Segundo o art. 1.245, do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro Imobiliário”, ou seja, somente a partir do registro do título (escritura pública ou contrato particular) é que a pessoa é proprietária do imóvel. Antes do registro, apenas tem o direito à aquisição da propriedade. Daí o ditado “Quem não registra, não é dono!”

O registro do título aquisitivo deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis do lugar da localização do bem imóvel.

Através de uma certidão da Matrícula ou transcrição do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

É o ato cartorário que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando a real situação jurídica do imóvel.

A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos (art. 845, Código de Normas de Minas Gerais).

– Inteiro teor:  Esta certidão contempla os registros lavrados após 1976. Através dela é possível obter a reprodução integral e fiel das matrículas efetuadas no Livro 2 – Registro Geral. Popularmente, também é conhecida como matrícula atualizada, certidão do registro e matrícula do imóvel.

– de Ônus, que informa quais ônus reais (tais como a hipoteca e o usufruto, bem como os demais direitos especificados no art. 1.225 do Código Civil) e outros gravames incidentes sobre o imóvel (como por exemplo as indisponibilidades decretadas judicialmente e o estabelecimento de cláusulas convencionais sobre o imóvel), podendo, essa certidão, ser positiva (quando afirma a existência dos referidos ônus/gravames) ou negativa (quando nega a existência de tais ônus/gravames). Trata-se de uma certidão em relatório, conforme quesitos;

– de Ações reais e pessoais reipersecutórias, que comprova se há e quais são as ações judiciais que podem ter por objeto o imóvel de interesse do solicitante da certidão, que foram noticiadas por registro/averbação na respectiva matrícula imobiliária. Trata-se de uma certidão em relatório, conforme quesitos;

– de Transcrição, que retrata o inteiro teor da situação registral do imóvel cujo registro foi realizado de acordo com o sistema registral anteriormente vigente ao instituído pela Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que se baseava em registros manuscritos, podendo, o imóvel, já estar matriculado ou não no novo sistema de registro;

– de Propriedade, que comprova que determinada pessoa possui ou não possui imóveis registrados em seu nome no Registro Imobiliário expedidor da certidão;

– de Documento arquivado, que corresponde a cópia reprográfica autenticada de documento arquivado no Registro de Imóveis, com a devida certificação que é cópia fiel ao que está arquivado. Esta certidão tem o mesmo valor do original;

– Outros tipos, de acordo com o requerimento do interessado (Lei dos Registros Públicos, Art. 16).

O prazo é de até 5 dias (art. 19, Lei nº 6.015/73).

Não é necessária a apresentação de documentos, apenas informar o número da matrícula ou transcrição do imóvel, ou ainda, o nome do proprietário ou o CPF. O tempo depende do tipo de certidão podendo demorar de 24 horas (Matrícula) até 72 horas (Transcrição, e quesitos).

A certidão comprova a atual situação jurídica do imóvel, e o documento que contém todo o histórico de um imóvel, enquanto que a Escritura Pública é a declaração de vontade das partes, lavrada diante de um Tabelião.

Há casos expressamente previstos em Lei que autorizam o instrumento particular, como por exemplo, os atos praticados por entidades ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação.

Dentro do prazo de validade do protocolo que é de 30 dias. Após este prazo automaticamente e cessado os efeitos do protocolo, sendo necessário a abertura de novo protocolo.

A parte interessada deve requerer, por escrito, dentro do prazo de validade do protocolo, que o Oficial suscite dúvida ao Juízo competente. Neste caso, será instaurado um procedimento administrativo e o Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos competente irá analisar se as exigências feitas pelo Oficial são procedentes ou não.

Nos termos do art. 221, da Lei nº 6.015/73 e art. 763, do Código de Normas da CGJ/MG, são admitidos a registro:

I – as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II – os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, sendo dispensado o reconhecimento de firmas quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao SFH;

III – os atos autênticos de países estrangeiros com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, assim como as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ;

IV – as cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processos judiciais;

V – os contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma;

VI – as certidões e outros atos emanados do Poder Público necessários para a prática dos atos previstos no art. 167 da Lei dos Registros Públicos, dispensado o reconhecimento de firma.

Não. Os registros seguem a rigorosa ordem de protocolo.

O pagamento deve ser feito no ato da apresentação do título para protocolo.

O pagamento pode ser feito em dinheiro, cheque ou depósito bancário em conta fornecida por funcionário autorizado do cartório. Em se tratando de depósito bancário, a parte deve enviar o comprovante de depósito para que possa ser identificado e confirmado.

Sim. Todos os títulos apresentados a registro devem ser originais.

Não. Os documentos têm que ser apresentados no original ou em cópia autenticada diretamente no Cartório. Ou por via digital acessando o site: www.crimg.com.br